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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0147034-84.2025.8.16.0000. IM
Vara Cível da Comarca de Clevelândia.
Agravante: Nissan do Brasil Automóveis LTDA.
Agravado: Deyvid Stheffani Gobbi de Moura.
Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira
Bremer (em substituição ao Desembargador Luiz Taro Oyama).

DECISÃO MONOCRÁTICA. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE
ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de
decisão que deferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a
ocorrência de perda superveniente de objeto recursal
diante da homologação do acordo celebrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Diante da homologação do acordo realizado entre
as partes, impõe-se o reconhecimento da perda
superveniente de objeto recursal, restando
prejudicado o recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932.

Agravo de Instrumento nº 0147034-84.2025.8.16.0000 1
1. Relatório.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
por Nissan do Brasil Automóveis LTDA em face da decisão de mov.
13.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Clevelândia no
bojo dos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com
Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 0002832-
92.2025.8.16.0071, que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado
pelo autor.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese,
que (i) não foram devidamente preenchidos os requisitos necessários à
concessão da medida liminar; (ii) a determinação do Juízo de origem
caracteriza medida de execução imediata, ocasionando um prejuízo
irreversível, ainda que haja eventual improcedência do pedido; (iii)
inexiste liame entre o pedido liminar e o pedido final do autor,
considerando que mostra-se ausente qualquer caráter satisfativo na
medida pleiteada, tampouco direito a ser acautelado pela mesma; (iv) a
decisão viola os Princípios da Contraditório e Ampla Defesa, tendo em
vista que não houve a oitiva da agravante em momento anterior à
concessão da tutela. Subsidiariamente, argumenta a necessidade de
redução da multa arbitrada, em consonância ao Princípio da
Razoabilidade e Proporcionalidade. Por fim, requer a concessão do efeito
suspensivo, aduzindo o preenchimento dos requisitos para tal (mov. 1.1
/TJ).
Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito
suspensivo (mov. 8.1/TJ).
O agravado, por sua vez, quedou-se inerte, deixando de
apresentar contrarrazões (mov. 15.0/TJ).
Instadas a se manifestar acerca da perda superveniente de
objeto recursal (mov. 18.1/TJ), as partes sustentaram para ausência de
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interesse recursal, e prejudicialidade do presente recurso (movs. 21.1/TJ
e 22.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

2. Fundamentação.
Da admissibilidade recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de
fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos
(tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o
presente recurso de apelação, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do
Código de Processo Civil.
2. Fundamentação.
Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal,
constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo
em vista a perda superveniente de objeto recursal.
Da análise dos autos originários, verifica-se que o
agravante se insurge contra decisão liminar de mov. 13.1, que concedeu
os efeitos da tutela de urgência ao autor, nos seguintes termos:
3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de
urgência, para o fim de determinar às requeridas, no prazo
de 48 horas, a disponibilização de veículo reserva ao autor,
o qual deve ocupar a mesma classe do automóvel da parte
requerente, sob pena de multa diária no valor de R$500,00
(quinhentos reais), limitada inicialmente a R$30.000,00
(trinta mil reais). 4. Para audiência de conciliação prevista
no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino
à secretaria que paute os presentes autos para referida
audiência a ser realizada pelo CEJUSC, podendo ser
realizada, inclusive, por meio de sistema de
videoconferência.

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Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso,
buscando a reforma da decisão liminar, visando o reconhecimento da
ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da decisão.
Acontece que, em 09.02.2026, foi realizada a audiência,
ocasião em que as partes celebraram acordo, sendo o respectivo Termo
de Audiência encaminhado para homologação (mov. 55.1).
Posteriormente, em 10.02.2026, a transação foi
homologada, com a consequente extinção do processo com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de
Processo Civil.
Dessa forma, diante do acordo firmado e do julgamento de
mérito superveniente, resta prejudicada a análise da decisão liminar
recorrida.
Logo, o presente recurso não comporta conhecimento, em
razão da perda superveniente de objeto recursal. Assim, o art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida;
Sendo assim, resta imperioso reconhecer,
monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso.

3. Dispositivo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso.

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Curitiba, data da assinatura digital.

José Orlando Cerqueira Bremer
Desembargador Substituto
Relator
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